A C Ó R D Ã O
    SBDI1
  LCP/MRM/RAO

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a ação proposta inicialmente pelo sindicato interrompe o prazo prescricional, ainda que posteriormente tenha sido julgada extinta sem julgamento do mérito. Incidência da Súmula nº 333/SDI.
Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1660/2002-002-18-00.2, em que é Embargante BANCO BEG S/A e Embargado ANTÔNIO CARLOS DE BRITO.

R E L A T Ó R I O

A 1ª Turma não conheceu do Recurso de Revista do Banco, que se insurgia contra o não-reconhecimento da interrupção da prescrição (ação proposta por sindicato) e contra o deferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais (supressão da gratificação de caixa) - Acórdão de fls. 364/369.
O Banco ingressou com recurso de Embargos à SDI, alegando ofensa ao art. 896 da CLT, fls. 371/373.
Impugnação, fls. 380/383.
Autos não encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. 

V O T O

Prazo observado. Representação válida, fls. 374/377. Custas recolhidas, e depósito recursal efetuado, fls. 252, 275/276 e 323.

1 – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO - AÇÃO PROPOSTA POR
    SINDICATO
1.1 - CONHECIMENTO
A Turma declarou que a ação ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual interrompe o prazo prescricional, ainda que reconhecida a ilegitimidade do sindicato e a ação tenha sido declarada extinta sem julgamento do mérito.
Foi invocado, por analogia, o art. 219 do CPC, salientando a Turma que o escopo do preceito legal é assegurar a interrupção da prescrição uma vez operada a citação válida em processo anterior, pouco importando o desfecho da ação.
A Turma ressaltou ainda que, nos termos do art. 174 do Código Civil de 1916, vigente à época, ajuizada a ação pelo sindicato ou pelo próprio reclamante, na condição de litisconsorte na reclamação proposta pelo sindicato de sua categoria profissional, não há prescrição a ser declarada, ante a interrupção havida.
A Revista do Banco foi então conhecida por divergência jurisprudencial, e, no mérito, foi negado provimento ao Apelo para se confirmar o entendimento de ter ficado caracterizada a interrupção da prescrição.
O Banco alega que essa decisão diverge de aresto que transcreve e afronta os arts. 172 e 174 do Código Civil. O seu argumento é no sentido de que “(...) impossível é admitir-se a interrupção/suspensão do prazo prescricional a partir do ato processual praticado por pessoa jurídica que não representa legalmente o reclamante e que como tal (parte ilegítima) é decretado judicialmente(...), fl. 372.
Não obstante o inconformismo do Banco, encontra-se pacificado neste Tribunal o entendimento de que a extinção da ação ajuizada pelo sindicato sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato-autor, interrompe a prescrição da ação ajuizada pelo autor. Precedentes: RR-851/2003-016-04-00 e RR-1354/99-731-04-00, Relator Min. Ives Gandra, DJ de 10/2/2006; RR-642745/2000.1, Relator Min. José Simpliciano, DJ de 10/2/2006; RR-677088/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 15/4/2005; RR-814351/2001.4, Relator Min. Barros Levenhagen, DJ de 13/2/2004; RR-425885/98, Relator Juiz Conv. Horácio R. de Senna Pires, DJ de 27/6/2003; RR-475170/98, Relator Min. João Oreste Dalazen, DJ de 5/9/2003; RR-443818/98, Relator Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 13/6/2003; RR-1133/2001-009-18-00.1, Rel. Juíza Convocada Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva, DJ de 6/8/2004; TST-RR-594120/1999.5, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 14/5/2004; TST-RR-814832/2001.6, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ de 12/12/2003; TST-RR-479006/1998.4, Rel. Juiz Convocado André Luis Moraes de Oliveira, DJ de 29/8/2003; TST-RR-510181/1998.5, Rel. Juíza Convocada Helena e Mello, DJ de 27/6/2003 e TST-E-RR-443625/1998.2, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 3/6/05.
Com esse registro, resta inviabilizado o conhecimento do recurso de Embargos, considerando os termos da Súmula nº 333 deste Tribunal. Superada, pois, a suposta divergência jurisprudencial. 
Quanto à invocada violação legal, também não viabiliza o conhecimento do Apelo. O Banco alegou afronta aos arts. 172 e 174 do Código Civil de 1916, mas não cuidou de indicar, expressamente, quais os incisos que pretendia violados. Tal indicação se faz necessária, considerando que o art. 172 contém  cinco incisos e o art. 174, três. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 94/SDI.
Aliás, vale transcrever o único argumento sustentado pelo Embargante nas razões recursais:
“IMPOSSÍVEL É ADMITIR-SE A INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE ATO PROCESSUAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO REPRESENTA LEGALMENTE O RECLAMANTE E QUE COMO TAL (PARTE ILEGÍTIMA) É DECRETADO JUDICIALMENTE”
(fl. 372).
Não conheço do Apelo.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de Embargos.
Brasília, 12 de junho de 2006.

josé LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Relator